Matéria que modifica estrutura administrativa da Secretaria de Saúde é aprovada pelo Plenário

Com 22 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções, foi aprovado, em primeira fase de votação, a propositura de nº  5205/21, cujo o intuito de alterar a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. O objetivo é modificar a organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com a renomeação de suas gerências e com a transferência da supervisão imediata delas, além de lhes designar outras atividades dentro das competências do órgão.

De acordo com a proposta do Executivo, a modificação atende à necessidade de compatibilização das estratégias atuais em saúde com o feixe de atribuições previsto na lei que regulamenta a organização administrativa do estado, com ênfase na reestruturação e na melhoria na prestação dos serviços ofertados ao cidadão.

“Busca-se, também, o desenvolvimento operacional e logístico da pasta da Saúde para um alinhamento no processo de tomada de decisão entre as gerências que, com a alteração legal, ficam subordinadas a uma mesma superintendência/subsecretaria, afirma o governador Ronaldo Caiado (DEM), na matéria encaminhada à Assembleia Legislativa. 

O chefe do Executivo esclarece, ainda, que a Secretaria de Estado da Administração se manifestou favoravelmente à proposta, com a consideração de que ela não acarreta impactos financeiros ao Tesouro Estadual. Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que não há afronta à Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2000, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.