Matéria do Executivo que adapta Saneago ao Marco Legal do Saneamento Básico é aprovada em 1ª votação

Durante reunião híbrida no Plenário, realizada na manhã desta quarta-feira, 2 de junho, os deputados aprovaram o projeto de nº 5208/21, oriundo da Governadoria, que altera a lei de criação do Saneamento de Goiás S/A (Saneago). O placar da votação foi 16 votos favoráveis e 11 contrários. 

Votaram contrários a esse projetos, os deputados Alyson Lima, Antônio Gomide, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Eduardo Prado, Delegado Humberto Teófilo, Gustavo Sebba, Karlos Cabral, Lêda Borges, Lucas Calil, Major Araújo, Talles Barreto.

A matéria do Governo tem o objetivo de alterar a Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, e adaptá-la à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico. 

De acordo com o texto da matéria, o parecer da Procuradoria Jurídica da Saneago ressalta o amplo debate da proposta entre a diretoria da companhia e seus acionistas, também retratando a consolidação dos interesses de tais grupos. “Do ponto de vista jurídico, o parecer destacou que a propositura não apresenta qualquer vício de legalidade, bem como se destina a permitir que a empresa atue de forma competitiva em seu segmento”.

A matéria também foi submetida ao crivo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), cujo parecer foi de que a proposta, ao permitir à Saneago a constituição de subsidiárias, de sociedades de propósito específico e a participação societária em outras companhias, não encontra óbice jurídico.