Governo veta projeto que obriga a instalação de salas de apoio à amamentação materna em prédios públicos

A Governadoria encaminhou a Assembleia Legislativa o processo nº 10153/22, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 192, do dia 20 de abril de 2022. Na prática, o Executivo veta, em sua totalidade, o projeto de lei nº1062/19, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), aprovado anteriormente pela Casa.

Na proposta da parlamentar, ficaria obrigada a instalação de salas de apoio à amamentação materna em prédios públicos estaduais. Na justificativa do veto, o Executivo escreveu que ouviu a Procuradoria Geral do Estado que apontou que o autógrafo de lei interfere no campo de autonomia constitucional do governador do Estado.

Para a PGE, ao obrigar o poder público a instalar salas de apoio à amamentação materna em prédios públicos estaduais, há invasão na organização, no funcionamento e na gestão de órgãos e entidades do Poder Executivo.

O veto da Governadoria será encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia, onde será distribuída para a relatoria de um parlamentar.