Governo protocola na Alego projeto que promove aumento na margem consignável de servidores públicos

Governo protocola na Alego projeto que promove aumento na margem consignável de servidores públicos

Está em tramitação na Comissão Mista  da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 10819/22, de autoria da Governadoria, que propõe alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual. O objetivo é aumentar a margem consignável da remuneração, do provento ou da pensão de 30% para 35%.

A matéria tem aval da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), da Secretaria de Estado de Administração (Sead), e da Goiás Previdência (Goiasprev), que, consultadas não encontraram óbices jurídicos, constitucionais ou de conveniência na medida. Caso a proposta tramite com sucesso na Casa, ficará estabelecido, então, que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal.

Para isso o projeto precisa, além de receber o aval das comissões do Parlamento goiano, ser submetida e aprovada em dois turnos de votação em plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador do estado.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO