Governadoria veta programa de regularização e quitação de imóveis em Goiás

Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), pela Governadoria de Estado, a propositura nº 10058/22, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 128, de 19 de abril de 2022 que tratava do programa de regularização e quitação de imóveis financiados pela Agência Goiana de Habitação (Agehab).

Após consultar a Procuradoria-Geral de Estado (PGE), o governador Ronaldo Caiado (UB) considerou a matéria imprecisa, devido a falta de informações sobre o impacto econômico e financeiro aos cofres públicos. A PGE pontuou, ainda, que os ocupantes e adquirentes do imóvel seriam beneficiados de imediato, com a publicação da lei, e que o fato afronta o inciso da 10 da Lei Geral das Eleições, que veta concessões de benefício em anos eleitorais.

Além disso, a Procuradoria indicou a incompetência da agência de habitação em ser credora dos contratos mútuos da Carteira Habitacional do Estado de Goiás, atuando apenas como gestora de contratos. “A agência não é titular desse direito e por isso não pode realizar negócios em nome do Estado”, afirmou a PGE.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde está sob relatoria do deputado Francisco Oliveira (MDB).