Governadoria veta autógrafo de lei que cria colégio militar em Cocalzinho de Goiás

Está em tramitação no Legislativo goiano o projeto protocolado com número 10170/22, oriundo da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 326, de 11 de maio de 2022, que altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégio da Polícia Militar de Goiás (CPMG) no município de Cocalzinho de Goiás.

De acordo com o texto do veto, a Secretaria de Estado da Educação (SEE) recomendou o veto integral ao referido autógrafo de lei, pois há apenas três escolas estaduais em Cocalzinho de Goiás e a transformação de uma das unidades em CPMG demandaria a aprovação de toda a comunidade escolar, bem como análises técnica e pedagógica.

Ademais, a Secretaria de Estado da Economia também recomendou o veto integral à propositura, pois contraria os seguintes artigos e suas referidas leis: 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 4º e 4º-A da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016; e a limitação da despesa primária indicada no inciso V do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.

“Alguns dos pontos apontados pela Economia foram a criação de oito funções comissionadas na referida unidade escolar e as medidas administrativas necessárias, com impacto sobre os limites da despesa primária corrente, aos quais o Estado está subordinado”, justifica o texto do veto.

O texto da matéria indica ainda que, além dos pontos mencionados, haveria também o aumento de gasto público sem a correspondente previsão na Lei Orçamentária Anual nem qualquer indicação sobre qual crédito orçamentário suportaria o aumento permanente de despesa.