Governadoria quer alterar lei para regularizar cargos comissionados do Poder Executivo

Em tramitação na Casa de Leis, encontra-se o projeto nº 5385/21, oriundo da Governadoria, que busca alterar a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.

A alteração proposta vai implicar em extinção, redução, majoração e criação de quantitativos e valores de funções comissionadas e cargo de provimento em comissão, tanto da estrutura básica, complementar e assessoramento da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e da Secretaria-Geral da Governadoria.

De acordo com o texto da matéria, “a alteração proposta, oriunda da necessidade de regularização das funções e dos cargos comissionados em seu âmbito, permitirá o reconhecimento e a valorização dos trabalhos desempenhados por seus servidores.”

Ademais, a SEAD, por meio de despacho citado no projeto, destaca que as alterações propostas gerarão um saldo financeiro para os cofres públicos.

“Ressalta-se que a propositura, em atenção ao previsto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, não acarretará aumento de despesas de pessoal, conforme demonstrado no Relatório de Impacto nº 1/2021, da Superintendência Central de Gestão e Controle de Pessoal da SEAD”, explicou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM).

A matéria está em análise na Comissão Mista sob pedido de vista dos deputados: Antônio Gomide (PT), Karlos Cabral (PDT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PSL), Helio de Sousa (PSDB), Talles Barreto (PSDB).