Finanças aprova diligência de matéria que propõe isenção do IPVA para pacientes com doenças graves

Finanças aprova diligência de matéria que propõe isenção do IPVA para pacientes com doenças graves

Finanças aprova diligência de matéria que propõe isenção do IPVA para pacientes com doenças graves

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) realizou, na tarde desta quarta-feira, 16, uma reunião híbrida para deliberação e distribuição de processos legislativos. Ao todo, foram seis matérias colocadas para votação e outras nove foram distribuídas para a relatoria. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Thiago Albernaz (Solidariedade). 

Dentre os projetos deliberados na reunião está o de nº 2908/20, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que faz alteração na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). O objetivo é conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às pessoas com doenças graves em tratamento na rede pública de saúde. A matéria foi relatada pelo deputado Chico KGL (DEM), que a encaminhou para avaliação da Secretaria de Economia. A CCJ aprovou, então, a sua diligência.

Segundo justificativa da parlamentar, o Governo estadual já garante a isenção do IPVA às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autismo, às pessoas em tratamento de qualquer câncer na rede pública de saúde municipal, estadual ou federal. "A solicitação é para que os benefícios já garantidos às pessoas em tratamento de câncer, no estado de Goiás, se estendam às pessoas com doenças graves (diabetes, hipertensão, afetadas por um AVC e portadoras do vírus HIV)”.

Adriana Accorsi argumenta que as pessoas com doenças graves sofrem com a dor que acomete o seu corpo, o que as tornam indefesas e necessitadas de cuidados especiais, tanto dos familiares quanto do Estado. "Os gastos mensais já são onerosos e os custos altos com medicações, profissionais de saúde e deslocamentos para tratamentos, sobrecarregam o orçamento doméstico, desestabilizando a vida dessa clientela que conta com o amparo estatal”.

A deputada salienta que, mediante as dificuldades vivenciadas pelas pessoas com doenças graves ao enfrentar um tratamento doloroso, isentar cada uma delas do IPVA configurará um gasto a menos e assim poderá aliviar o orçamento doméstico, possibilitando que foquem no mais importante, o cuidado com a saúde para obter uma melhor qualidade de vida diante do quadro apresentado.

 Os seguintes processos tiveram seus respectivos relatórios aprovados:

Processo 2839/20 - Deputado Julio Pina - Assegura aos trabalhadores da saúde, que tiverem exposição direta com possíveis infectados da covid-19, o adicional de insalubridade em grau máximo. Aprovado o relatório do deputado Chico KGL pela rejeição.

Processo 3491/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a instituição da Política Pública de Crédito Emergencial em Goiás. Aprovado o relatório do deputado Chico KGL pela diligência.

Processo 6378/19 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos glicosímetros que não estejam identificados com o selo do Inmetro. Aprovado o relatório do deputado Chico KGL pela rejeição.

Processo 6379/19 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás Aprovado o relatório do deputado Chico KGL pela rejeição.

Processo 436/17 -  Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório Geral 08 – Aprovado o relatório do deputado Talles Barreto pelo arquivamento. 

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