Executivo veta parcialmente matéria que instituía a política de incentivo à economia criativa

Executivo veta parcialmente matéria que instituía a política de incentivo à economia criativa

Foi protocolada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura de nº 10889/22, de autoria do poder Executivo, que veta parcialmente a matéria nº 3879/19, de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB), que tinha por objetivo era instituir a política de incentivo à economia criativa em Goiás.

O veto parcial se deu nos artigos 4º e 6º da propositura, que tratavam dos princípios norteadores e os instrumentos da política de incentivo, respectivamente. Para justificar a decisão, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que evidenciou vício de inconstitucionalidade formal, por indicarem ações a serem adotadas pela administração pública e, portanto, constatou-se a interferência na organização administrativa e no funcionamento do poder Executivo.

Por fim, o órgão explanou que as medidas dos receptivos artigos podem ocasionar impacto orçamentário devido potencial de criar despesas.

A Secretaria de Estado da Economia (Economia) se manifestou, também, favorável ao veto, no mesmo sentido da PGE, e apontou o impacto orçamentário como razão para a decisão. A titular da Economia considerou que não há, no projeto, acompanhamento da estimativa do impacto financeiro e destacou que é preciso atentar-se ao teto de gastos, previsto na Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.

A propositura foi lida no expediente dessa terça-feira, 13, e deve ser encaminhada para a Comissão Mista para análise e relatoria.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO