Executivo apresenta matéria que visa alterar lei que trata do programa Crédito Social

Executivo apresenta matéria que visa alterar lei que trata do programa Crédito Social

Foi encaminhada a esta Casa de Leis, pela Governadoria do Estado, a propositura nº 10867/22 cujo objetivo é alterar a Lei nº 21.003, de 5 de maio de 2021, que trata da criação do programa Crédito Social.

Com a alteração, o texto passará a vigorar com especificidades que dividem as despesas decorrentes do disposto, além da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e da Secretaria de Estado da Retomada (SER).

Para justificar a iniciativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou que a solicitação foi um pedido da Seds, que considerou que a Seapa e a SER realizam diagnósticos mais precisos quanto àsituação de vulnerabilidade social e definem, por conseguinte, qual o melhor projeto ou plano de negócio a ser implementado pelo beneficiário. Além disso, a Seds considerou que a ela cabe repassar os recursos financeiros, mas a assistência técnica, o acompanhamento e o monitoramento serão delegados à SER e Seapa, elevando a dinâmica de operacionalização.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da matéria e afirmou não haver imbróglios quanto a legislação eleitoral, por tratar de política pública já instaurada e em execução antes do período eleitoral. A Seapa, a SER e a Secretaria de Estado da Economia (Economia) também se manifestaram favorável ao projeto.

A matéria foi aprovada preliminarmente e distribuída à Comissão Mista para análise e relatoria por algum deputado do colegiado. Se passar pelo crivo da comissão, o texto estará apto para votação em duas etapas pelos legisladores.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO