Emendado em Plenário projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal

Vários deputados apresentaram emenda em Plenário ao projeto de lei nº 4996/21, que institui o Regime de Recuperação Fiscal em Goiás, por meio da Lei Complementar Federal nº 178/2021, a qual traz novos requisitos e condições nos programas de recuperação dos entes federativos junto ao Governo Federal. O presidente Jair Bolsonaro também assina a regulamentação da legislação do RRF que consta do Decreto Federal nº 10.681/2021. Como a matéria foi emendada em Plenário, ela agora retorna à CCJ. 

De acordo com a proposta de alteração assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), fica o Estado de Goiás, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a aderir ao RRF, em conformidade com o Plano de Recuperação a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159/2017, que teve modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 178/2021. São também feitas alterações em vários dispositivos relacionados à celebração com a União de contratos de financiamento, renegociação, contrato de confissão e refinanciamento de dívidas e vinculação de contratos.

A proposição autoriza, ainda, o Poder Executivo a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 178/2021.