Eduardo Prado quer cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes para empresas que negociarem produtos de origem ilícita

Com o objetivo prevenir ilícitos como contrabando e descaminho de mercadorias, casos de roubo ou furto de cargas, além de sonegação de impostos no comércio, o deputado Delegado Eduardo Prado (DC) propõe a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE-GO).

Ao propor a matéria, conteúdo do processo nº 4798/21, Prado aponta para o número de casos de roubo de carga no Brasil, responsável por gerar enormes prejuízos. “O aumento no volume de trabalho por causa da pandemia e a falta de segurança acendem um alerta entre as transportadoras tem sido outro ponto a que devemos nos ater”, assinala. O projeto encontra-se tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação onde aguarda o relatório do deputado Talles Barreto (PSDB).

“A propositura em análise pretende penalizar todo estabelecimento comercial, industrial e de serviços, que de qualquer forma, adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expuser à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada”, argumenta o deputado Delegado.

A fim de coibir a reiteração dessa prática delituosa uma das sanções previstas é a cassação da eficácia da inscrição no CCE-GO, bem como penalizar a pessoa dos sócios da empresa, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, com o impedimento por cinco anos de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele.