Eduardo Prado diz que projeto que altera Plano de Recuperação Fiscal é um cheque em branco

Os deputados membros da Comissão Mista discutem o projeto n° 4996/221, que altera o Plano de Recuperação Fiscal do Estado, que entrou em vigor em 2019, através da Lei nº 20.511.

Durante discussão da matéria, o deputado Delegado Eduardo Prado (DC) se manifestou contra a matéria, que, segundo ele, vai dar um cheque em branco para o Governo. “Não podemos ingressar nesse regime sem conhecer o plano, precisamos conhecer o conteúdo dele”, salientou.

Para o deputado, o Governo vai se abster de realizar concursos públicos, vai aproveitar o superávit nos cofres públicos para realizar obras com fins eleitoreiros e ainda transferir a responsabilidade da dívida do Estado para gestões posteriores.  

“Este projeto de lei diz que o Estado fica autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o plano de recuperação. Mas este plano vai ficar a cargo apenas da secretária da Economia, Cristiane Schmidt, sem discuti-lo com os deputados.