Diário Oficial publica revogação da lei que declara de utilidade pública a Assisten

Diário Oficial publica revogação da lei que declara de utilidade pública a Assisten

Recebeu sanção da Governadoria e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.563 (originalmente projeto de lei nº 5685/20), de autoria do deputado Amilton Filho (MDB), que revoga a Lei nº 20.152, de 26 de junho de 2018, a qual declarava de utilidade pública a Instituição Filantrópica Evangélica (Assisten), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 24.857.625/0001-32.

“A revogação da proposta se faz em razão da renúncia ao título pela própria entidade beneficiária, por pretender ela qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para esse intento, é exigido, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que especifica que as pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos, não ostentem, simultaneamente, qualquer outra qualificação ativa nas esferas federal, estadual e municipal”, argumentou o parlamentar quando a matéria tramitou na Alego.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO