Deliberações da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou, na tarde desta terça-feira, 22, uma reunião híbrida para deliberação de 23 projetos de lei assinados por parlamentares e oriundas da Governadoria do Estado. Desse pacote, 20 matérias foram aprovadas e três receberam pedidos de vista. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB).

Entre as matérias aprovadas, destaque para o projeto de lei nº 4490/21, assinado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). O texto versa sobre a criação de um auxílio financeiro aos vigilantes penitenciários temporários da Diretoria Geral de Administração Penitenciária para aquisição de arma de fogo.

A propositura recebeu pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que apresentou voto em separado pela aprovação da proposta, alterando o teor de “obrigatoriedade” para “autorização”. Ou seja, se houver dinheiro no Fundo Penitenciário, o Executivo estadual estará autorizado a repassar o valor de R$ 1 mil aos vigilantes penitenciários temporários para aquisição de arma de fogo.

“Tendo em vista que eles recebem menos de um salário mínimo, a iniciativa permite aos temporários a se igualarem aos efetivos no que tange ao exercício da profissão”, explica o propositor Humberto Teófilo.

Dentre as matérias da Governadoria, destaque para a matéria de nº 5530/21, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 40, de 27 de abril de 2021, que versa sobre a prorrogação, por 12 meses, da validade das licenças ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19). A matéria, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), foi relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo, que se manifestou pela rejeição do veto. O veto foi rejeitado com unanimidade pelo colegiado.

A CCJ também aprovou o voto em separado do deputado Humberto Teófilo pela aprovação da propositura de nº 4516/21, de iniciativa do deputado Lucas Calil (PSL). O projeto condiciona a destinação de recursos provenientes das emendas parlamentares para a imediata aquisição de imunizantes destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.

Outras matérias aprovadas com parecer favorável 

Processo nº 5047/20 - Deputado Amilton Filho - Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural. Aprovado com voto em separado pela aprovação do deputado Bruno Peixoto (MDB).

Processo nº 5415/21 - Deputado Wilde Cambão - Declara de utilidade pública o Instituto Social Maria do Monte (ISMM). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5458/21 - Deputada Lêda Borges - Declara de Utilidade Pública a Associação Casa de Jacó - Lar do Idoso, com sede no município de Valparaíso de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4776/21 - Deputado Antônio Gomide - Estabelece que a Universidade Estadual de Goiás (UEG) é responsável por fornecer todos os equipamentos tecnológicos necessários aos professores da UEG para ministração das aulas a distância com qualidade. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5149/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo de Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 5555/21 - Deputado Antônio Gomide - Institui o Dia Estadual do Biotecnologista. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5628/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre o Marco Legal da Inovação em Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4500/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a aplicação das vacinas contra a covid-19. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 2949/20 - Deputado Karlos Cabral - Assegura a distribuição gratuita de máscaras aos usuários do transporte. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4502/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe que as doses de vacina contra covid-19 adquiridas com recursos estaduais sejam utilizadas para operacionalização da vacinação em Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 3582/21 - Deputado Antônio Gomide - Cria o Parque da Memória com o plantio de árvores em homenagem a cada vítima da covid-19 em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 5278/21 - Deputado Charles Bento - Institui a Política Estadual Adote um Animal. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 1693/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara utilidade pública o Instituto Viver Melhor, com sede no município de Aparecida de Goiânia (GO). Relatado pelos deputados Álvaro Guimarães e Delegada Adriana Accorsi (PT).

Processo nº 5766/21 – Deputado Coronel Adailton - Alterar a Lei 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, especificamente no que concerne a ajuda de custo AC-4, concedida aos militares estaduais.

Processo nº 5896/21 – Governadoria do Estado - Deliberação sobre convênios de ICMS 47/21, 57/21 e 58/21.

Processo nº 5897/21 – Governadoria do Estado - Deliberação sobre convênios de ICMS 114/20, 135/20, 142/20, 144/20, 146/20 e 147/20.

Projeto aprovado com parecer contrário 

Processo nº 4095/21 - Deputada Lêda Borges - Institui o Cartão Receituário para tratamento de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos pacientes que realizam tratamento em unidades de saúde pública de Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Matérias que receberam pedidos de vista

Processo nº 5015/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com empresas privadas e instituições de direito público e privado com objetivo de implantar Programa de Recuperação com Ocupação Profissional e Educacional de Menores Infratores. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5285/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 5304/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre o Monitoramento Eletrônico do Agressor por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.