Comissão Mista inicia reunião aprovando modificação na legislação de contratos e convênios

Após a abertura da reunião híbrida da Comissão Mista pelo presidente Humberto Aidar (MDB), o colegiado aprovou o projeto de lei da Governadoria do Estado que altera as Leis Complementares nº 58/2006 e nº 17.928/2012. Os trabalhos da comissão estão em andamento na tarde desta quinta-feira, 27.

A matéria, que tramita na Assembleia Legislativa sob o nº 5203/21, modifica o art. 47 da Lei Complementar nº 58, de 2006, para suprimir a exigência de autorização governamental para a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Além disso, a nova redação do dispositivo determina que a análise prévia realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos procedimentos de contratação até o valor de dez milhões de reais, se dará pelo procurador do estado, chefe de procuradoria setorial do órgão ou da entidade interessados. Em contratações que envolvam valores superiores, será necessária a manifestação jurídica do Procurador-Geral do Estado preliminarmente à formalização do ajuste.