Cláudio Meirelles atua na defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência e na fiscalização de estacionamento

A reserva de 5% das cotas dos programas habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e a obrigatoriedade da indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos e gestantes são defendidas pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC), em matérias que tramitam no Parlamento goiano. 

A cota para atender as mulheres vítimas de violência doméstica, no que tange à moradia, é tratada no texto do processo nº 5570/20. Conforme entendimento do parlamentar, esse projeto representa um importante reforço ao arcabouço normativo existente em defesa e proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, em concordância com os princípios estabelecidos na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha.

A fim de atender à essa legislação, o deputado explica que a mesma trata de assegurar às mulheres as condições do exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 

Vagas especiais

Já no processo nº 5571/20, Meirelles argumenta ser comum motoristas desobedecerem as leis que criaram as vagas especiais de estacionamento. “Eles ocupam tais vagas, mesmo sem ter direito e sem as autorizações necessárias”, reitera o deputado. O parlamentar entende que com a disponibilização do número de telefone na placa sinalizadora da vaga especial, qualquer pessoa que observe a utilização inadequada do espaço, poderá denunciar imediatamente, a fim de que o responsável pela infração seja multado ou retire o veículo da vaga exclusiva. “É uma medida necessária, que evita discussões e até agressões físicas, além de fornecer ferramentas a qualquer cidadão para atuar como fiscal da sociedade”, reitera. Ambos os projetos encontram-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.