Cláudio Meirelles afirma que não haverá concursos públicos após inserção do Estado ao RRF

Cláudio Meirelles afirma que não haverá concursos públicos após inserção do Estado ao RRF

Cláudio Meirelles afirma que não haverá concursos públicos após inserção do Estado ao RRF

O deputado Cláudio Meirelles (PTC) usou a tribuna durante Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 16, para questionar a possibilidade de realização de concursos públicos em Goiás, após inserção do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O parlamentar destacou as alterações previstas na Lei Complementar Federal nº 159/2017, alterada pela Lei Complementar Federal nº 178/2021, na qual foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.681/2021.

De acordo com Cláudio Meirelles, a lei permite “apenas admissões de pessoal para cargos de chefia, direção e assessoramento, desde que não acarretem aumento de despesas”. O deputado frisa, ainda, que conforme o documento, os pedidos de compensação para a abertura de concursos só poderão ser realizados a partir do quarto ano do Regime de Recuperação Fiscal.

“Ou seja, concurso público, nesse Governo, não vai haver. Se houver, só no final do próximo governo, porque a lei impede que se faça concurso público antes do quarto ano da inclusão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal”, ponderou o parlamentar.

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