CCJ delibera processos parlamentares nesta 5ª-feira, em reunião híbrida comandada pelo presidente Humberto Aidar

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Legislativo goiano, se reúne nesta quinta-feira, 17, para debater e votar 17 processos de autoria parlamentar, sendo 15 com parecer favorável e dois com parecer contrário, além de um veto, oriundo da Governadoria, com parecer pela manutenção. A sessão híbrida, às 14 horas, será comandada pelo presidente do  colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB).

Com entendimento favorável da relatoria, merece destaque a proposta de autorizar a celebração de convênio entre a Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado da Agricultura e Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural, e Pesquisa Agropecuária (Emater-GO), acerca do abastecimento e fornecimento de produtos da agricultura familiar, de gêneros alimentícios diversificados, produzidos localmente, para a merenda escolar de toda a rede pública estadual. 

No texto do processo nº 5187/21, o autor deputado Amilton Filho (Solidariedade) ressalta: “A Lei nº 11.947/2009 autorizou a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes da educação básica da rede pública, cujas aulas foram suspensas devido à pandemia e assegura que pelo menos 30% dos recursos destinados à alimentação escolar sejam destinados para comprar legumes, frutas e verduras da agricultura familiar. Não é o que vem acontecendo”.

Ele frisa ainda que, embora não tenha alterado a lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que visa assegurar que os estudantes tenham boa parte do cardápio constituído por comida de verdade e saudável, muitos dos gestores estão deixando a agricultura familiar de fora.  

O parlamentar cita que a Lei N°19.767, de 18 de julho de 2017, estabelece a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar. “Para quem adquire esses produtos, o resultado desse avanço é mais qualidade da alimentação a ser servida, manutenção e apropriação de hábitos alimentares saudáveis e mais desenvolvimento local de forma sustentável”, defende. 

Por fim, Amilton defende que, do ponto de vista de quem produz, seu projeto garante maior desenvolvimento local, segurança e garantia de comercialização para o mercado institucional, aumento do dinamismo na economia local e desconcentração da renda regional, estímulo ao consumo de produtos orgânicos/agroecológicos na alimentação escolar, disseminando sistemas de produção de menor impacto ambiental.

Estadualização viária

De autoria do deputado Álvaro Guimarães (DEM), o processo nº 5282/21 trata da estadualização da rodovia municipal GTB-001, situada no município de Goiatuba (GO). O parlamentar defende a proposta por entender a importância logística da via. “A referida rodovia passa por inúmeras propriedades rurais, que desenvolvem ampla atividade agrícola e pecuária e que têm encontrado dificuldade no escoamento da produção. Além do mais, os moradores do município de Goiatuba enfrentam dificuldades de trafegabilidade, uma vez que essa estrada se encontra em precárias condições de tráfego, o que causa inúmeros transtornos para os moradores daquela região e amplia o risco de acidentes”, ressalta.

Favorável

Processo nº 2493/19 - Deputado Vinícius Cirqueira - Veda a pavimentação asfáltica com tratamento superficial duplo (TSD) nas vias públicas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5707/21 - Deputado Antônio Gomide - Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Valorização da Pessoa Idosa. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5193/21 - Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a ONG Luta pela Vida, com sede no município de Uruaçu (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5187/21 - Deputado Amilton Filho - Autoriza o governo estadual a firmar convênio entre as secretarias de Estado da Educação, de Agricultura e Emater-GO para o abastecimento e fornecimento de produtos da agricultura familiar, de gêneros alimentícios diversificados, produzidos localmente para a merenda escolar de toda rede de ensino público estadual nos moldes da Lei Federal n° 11.947, de 11 de junho de 2009 e da Lei Estadual n° 19.767 de 18 de julho 2017. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4100/21 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre a emissão imediata de boleto de cobrança ou quaisquer outras formas de quitação para pagamento de débitos de veículos em blitz realizadas pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 4666/21 - Deputado Lucas Calil - Regulamenta a publicidade infantil de alimentos em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 5065/21 - Deputado Bruno Peixoto - Transforma os cargos de agentes de segurança prisional em cargo de policiais penais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5181/21 - Deputado Antônio Gomide - Institui a Semana de Conscientização e Informação sobre a Prevenção e Cuidados aos Animais e o serviço de denúncia, S.O.S. Animal, via WhatsApp para registrar violência contra animais domésticos e de rua. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5462/21 - Deputado Bruno Peixoto - Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Alimentos na Vacinação da Covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5414/21 - Deputado Chico KGL - Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e fixa o prazo para aprovação tácita de que trata a lei federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019. 

Processo nº 5282/21 - Deputado Álvaro Guimarães - Dispõe sobre a estadualização da Rodovia GTB-001, situada no município de Goiatuba (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 4240/20 - Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a Associação Atlética Alto Horizonte, com sede no Município de Alto Horizonte (GO). Relatado pelos deputados Álvaro Guimarães e Wilde Cambão.
Processo nº 4778/21 - Deputado Major Araújo - Dispõe sobre destinação de percentual de estabelecimentos hospitalares ao tratamento emergencial da covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5068/21 - Deputado Bruno Peixoto - Inclui no Calendário Cultural do Estado de Goiás a Festa Gastronômica do Arroz. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5063/21 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo humano. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Contrário 

Processo nº 2852/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 1243/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Cria no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO), a Divisão de Operações com Cães (DOC). Relatado pelos deputados Cairo Salim e Wilde Cambão.

Veto

Manutenção

Processo nº 2255/21 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 2, de 26 de janeiro de 2021, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e alterar a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.