CCJ delibera 28 matérias nesta 3ª-feira. Dentre elas, a que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumir cargo público

Pacote com 28 proposições foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo goiano, durante reunião híbrida realizada na tarde desata desta quarta-feira, 25. Desse total, 24 projetos foram aprovados e quatro receberam pedidos de vista. Trabalhos do dia foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB).

Dentre as proposituras apreciadas, 27 são assinadas por parlamentares. Apenas uma matéria é assinada pela Governadoria; essa, que por sua vez, é referente a um veto parcial, o qual foi mantido por um voto em separado do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB).

Entre os projetos aprovados está o de nº 5023/21, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que visa proibir a nomeação para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, no âmbito da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como em todos os Poderes do Estado de Goiás, de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. O texto recebeu parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD).

A propositura mostra que a Lei Maria da Penha é reconhecida e valorizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das legislações mais avançadas no mundo, pelos mecanismos vigentes para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Prado diz, ainda, que mesmo após 14 anos de sansão, a Lei traz o desafio constante de dar continuidade à implementação das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Já o projeto de lei nº  5678/20, assinado pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC), teve a votação prejudicada com o pedido de vista do deputado Vinícius Cirqueira (Pros). A proposta reforça o respeito ao Código de Defesa do Consumidor, impedindo a fidelização nos contratos de academias de ginástica, assim como já acontece nos contratos de serviços de telefonia e TV por assinatura. 

O propositor lembra que cabe ao Poder Legislativo atuar sobre a defesa do consumidor. Sendo assim, a propositura proíbe a inserção das cláusulas de fidelização nas academias goianas. A matéria prevê, no caso de descumprimento, pena de advertência, aplicação de multa no valor de 50% do total do contrato e, na reincidência, a multa será no valor de 100% do total do contrato. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Amilton Filho (Solidariedade) e, agora, segue para apreciação do Plenário da Alego.

Auxílio ao setor de eventos

Também com parecer favorável do relator Amilton Filho aprovado na reunião dessa tarde, a proposição de nº 4495/21 visa instituir e autorizar o pagamento de auxílio reforço à renda a profissionais do setor de eventos em razão da pandemia da covid-19. No texto, o propositor Thiago Albernaz (Solidariedade) defende que os profissionais sejam atendidos com o auxílio no valor de R$ 1 mil, a ser pago em duas parcelas de R$ 500, podendo, se necessário, ser estendido, nos termos do decreto do Poder Executivo. 

Albernaz ressalta, no projeto, que “a crise na saúde decorrente da covid-19 tem, há quase um ano, levado todo o País a enfrentar adversidades das mais diversas ordens, especialmente econômicas e sociais”. O parlamentar assinala que, com as medidas de isolamento social, o que se pôde observar, durante o processo de enfrentamento da pandemia, é que algumas atividades econômicas estão sendo mais prejudicadas.

“O que se vem observando em relação aos profissionais e empresas que atuam no setor de eventos, atividade que, por conta do isolamento social e das medidas de distanciamento indispensáveis ao enfrentamento da doença, não tiveram condições seguras, baseadas sempre na ciência, para que, até o momento, pudessem ser retomadas em sua plenitude. Essa liberação, inclusive pelos atuais números preocupantes da pandemia no estado, continua não sendo recomendável”.

Parecer favorável

Processo nº 5369/19 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a política de pessoas desaparecidas, com a finalidade desenvolvimento de ações coordenadas para auxiliar na prevenção, localização e assistência a pessoas desaparecidas e seus familiares. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 4106/20 - Deputado Zé Carapô - Institui a campanha de prevenção de doenças respiratórias, denominada Junho Violeta. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 5030/21 - Deputado Bruno Peixoto - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração de Cães e Gatos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5076/21 - Deputado Rafael Gouveia - Dá denominação à GO-154, no trecho entre as cidades de Itaguaru (GO) e Itaguari (GO), de Rodovia Bispo Abigail Carlos de Almeida. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 4802/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Estabelece a afixação de placas sobre a lei de abuso de autoridade nos órgãos públicos estaduais, que façam atendimento ao público e sejam objeto da Lei Federal n° 13.869/19. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5017/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre estabelecimento de prioridade para a vacinação contra a covid-19, durante a emergência de saúde pública às gestantes e puérperas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4093/21 - Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a União Estadual dos Estudantes de Goiás (UEE-GO), com sede em Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4204/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Proíbe o manuseio do medidor da unidade consumidora de água e energia elétrica. Relatado pelos deputados Virmondes Cruvinel e Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 4202/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Obriga os centros comerciais, shopping centers e similares a instalarem e manterem postos de atendimento médico. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4205/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a informação das placas de veículos de propriedade de policiais civis e militares e servidores socioeducativos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4175/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o início do processo de obtenção da CNH. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5060/21 - Deputado Henrique Arantes - Denomina a GO-309, Rodovia Estadual José Gomes da Rocha, que liga os municípios de Itumbiara (GO) e Cachoeira Dourada (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4174/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição da palavra analfabeto. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5075/21 - Deputado Karlos Cabral - Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da covid-19. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5008/21 - Deputado Karlos Cabral - Obriga a instalação de mini usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Parecer contrário

Processo nº 3949/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. Aprovado voto em separado de Bruno Peixoto com parecer contrário..

Processo nº 4773/21 - Deputado Alysson Lima - Dispõe sobre a isenção de ICMS sobre todos os medicamentos fabricados e/ou produzidos em Goiás, inclusive, os de alto custo. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5129/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a comercialização obrigatória de bebidas e alimentos dietéticos em eventos culturais, recreativos e esportivos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. Aprovado voto em separado de Delegado Humberto Teófilo com parecer contrário.

Aprovado parecer pelo apensamento

Processo nº 2383/19 - Deputado Rafael Gouveia - Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. Aprovado apensamento ao projeto nº 1633/19, de autoria do deputado Coronel Adailton.

Aprovado parecer pela diligência

Processo nº 5852/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Obriga os hospitais públicos, privados e filantrópicos, a criar uma sala de descompressão e relaxamento, a ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. Aprovado voto em separado de Bruno Peixoto com parecer pela diligência.

Processo nº 4507/21 - Deputado Cairo Salim - Proíbe o acesso e a permanência em banheiros e vestiários de pessoa de sexo biológico diferente do gênero indicado, nas repartições públicas de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Projetos que receberam pedidos de vista

Processo nº 5678/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Proíbe a inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos com academias de ginástica. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4125/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o desconto em folha dos servidores públicos estaduais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 1909/19 - Deputado Lucas Calil - Altera a Lei n° 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5152/21 - Deputado Karlos Cabral - Institui a concessão de uso do Instituto de Especialidades Conceito. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Veto

Aprovada manutenção do veto

Processo nº 988/21 – Governadoria do Estado - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 231, de 18 de dezembro de 2020, que altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. Aprovado voto em separado de Bruno Peixoto pela manutenção do veto.