CCJ aprova matéria que obriga a realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram, na tarde desta terça-feira, 8, o projeto de lei n° 4749/21  de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB). 

A matéria garante a realização obrigatória de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação. O relator do texto foi o deputado Talles Barreto (PSDB) que manifestou seu voto pela aprovação da proposta. 

O documento seguirá, agora, para o Plenário da Casa de Leis onde será submetido à primeira fase de discussão e votação entre os pares.