CCJ analisa veto parcial do governador a projeto de apoio a vítimas de estupro

CCJ analisa veto parcial do governador a projeto de apoio a vítimas de estupro

A Governadoria enviou à Alego projeto protocolado com o nº 10880/22, que veta parcialmente o Autógrafo de Lei n° 514/22, relativo ao projeto nº 3842/19, do deputado Amilton Filho (MDB). Trata-se de proposta para instituir em Goiás a Política de Atenção às Vítimas de Estupro, com o objetivo de dar-lhes apoio e de identificar provas periciais.

O chefe do Executivo veta o § 1° do art. 2° da propositura, por orientação da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Segundo parecer da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, este trecho poderia ser interpretado como uma restrição indevida à atuação dos médicos legistas.

“Foi evidenciado que, ao se prever que as informações obtidas na unidade de saúde que realizou o primeiro atendimento seriam elementos necessários e suficientes, não haveria mais a necessidade de se realizar a anamnese, procedimento indispensável para a perícia médica. Desse modo, por concordar com o entendimento firmado pela Superintendência de Policia Técnico-Científica, ratificado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, vetei parcialmente o autógrafo em referência, especificamente o § 1° do seu art. 2°”, reitera o governador.

O projeto encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi distribuído para relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO