Aprovado em primeira votação projeto que propõe cotas para filhos de policiais e bombeiros em colégios militares

Por 22 votos favoráveis e nenhum contrário, o plenário da Assembleia Legislativa acaba de aprovar em primeira votação o projeto de lei 2501/19, de autoria do deputado estadual Julio Pina (PRTB), que define percentual mínimo de vagas para matrículas de filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares em Colégios Estaduais da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMGs). O projeto foi distribuído na CCJ para relatoria do deputado Helio de Sousa (DEM).

De acordo com o texto da matéria, para o público civil, as vagas das unidades dos CEPMGs serão preenchidas por meio de sorteio, onde será respeitado o limite de 75% do número total de vagas, considerando-se para este cálculo o total de vagas disponíveis em cada unidade escolar. Para os filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares, serão destinadas 25% das vagas. Para esses filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares, caso o número de candidatos ultrapasse a reserva de 25%, será realizado sorteio entre candidatos para o fim de preenchimento das vagas existentes.

A matéria ainda estabelece que o sorteio será coordenado por comissão nomeada pelo Comando de Ensino da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) e presidida pelo Comandante/Diretor da Unidade Escolar, sendo dispensados desta modalidade os filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares.