Amilton Filho pleiteia inclusão de mais dados em Carteiras de Identidade

A inclusão de dados na Carteira de Identidade emitida pelo estado de Goiás, que possam contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular. É o que dispõe o projeto de lei nº 1185/19, de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), que está em fase de primeira discussão e votação, em plenário, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

De acordo com o art. 1º da proposição, o órgão estadual responsável pela emissão da cédula de Identidade fica obrigado a incluir, desde que o interessado a solicite e apresente o respectivo documento comprobatório, o tipo sanguíneo, a disposição de doar órgãos em caso de morte e condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.

 Reza o art. 2° que qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for o caso, da data de validade dos seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação; Título de Eleitor; Cartão de identidade do Contribuinte do Imposto de Renda; Identidade Funcional ou Carteira Profissional; Certificado Militar; de forma resumida, a comarca, o cartório, o livro, a folha e o número do registro de nascimento; NIS/PIS/Pasep; CTPS.

“A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, inciso XII, prevê a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar concorrentemente, sobre, proteção e defesa da saúde. Documentos são marcas que individualizam seu titular e representam sua expressão em todas as atividades cotidianas da sociedade”, coloca o parlamentar em sua justificativa.

E acrescenta: “Sendo assim, a nossa Constituição traz em seu bojo comandos destinados a garantir a cidadania e evitar a marginalização das pessoas (artigos 1°, II e 3°, III). Compete ao Estado desburocratizar o acesso à cidadania, promovendo alternativas que minimizem as dificuldades para alcançá-la e fornecer os instrumentos necessários para a execução dos preceitos legais. Um dos modos de se fazer isso é por concentrar os dados dos vários documentos em um só”.

Amilton Filho conclui: “O presente projeto visa democratizar o acesso aos direitos que envolvam dados pessoais e profissionais de modo integrado e dinâmico”.