Alteração na legislação sobre normas gerais para a realização de concursos públicos é aprovada em fase definitiva

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, 9, o projeto de lei nº 1285/22, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A matéria, que recebeu 21 votos, todos favoráveis, altera legislação que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração estadual (Lei nº 19.587, de 26 de dezembro de 1991). 

A alteração visa extinguir a chamada “cláusula de barreira” e impedir que aprovados no cadastro de reserva sejam eliminados dos referidos certames, caso estes ainda estejam em andamento ou dentro do prazo de validade ou de prorrogação. A matéria tem como apensado o processo nº 1304/22, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

A matéria será, agora, encaminhada para apreciação do governador Ronaldo Caiado (UB).