Ajuste no Plano de Recuperação Fiscal está em análise de integrantes da Comissão Mista

Os deputados estaduais estão analisando um ajuste na Constituição Estadual e um projeto de lei que visam deixar o estado de Goiás apto a figurar dentro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com o objetivo de equilibrar as contas do Tesouro. O segundo, um projeto de lei ordinária, altera o Plano de Recuperação Fiscal do estado que entrou em vigor em 2019, através da Lei nº 20.511.

A elaboração da matéria, protocolada com o nº 4996/21, foi necessária depois que o Governo Federal alterou a legislação de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, através da Lei Complementar Federal nº 178/2021, a qual traz novos requisitos e condições nos programas de recuperação dos entes federativos junto ao Governo Federal. O presidente Jair Bolsonaro também assina a regulamentação da legislação do RRF que consta do Decreto Federal nº 10.681/2021.

De acordo com a proposta de alteração assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), fica o estado de Goiás, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a aderir ao RRF, em conformidade com o Plano de Recuperação a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159/2017, que teve modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 178/2021. São também feitas alterações em vários dispositivos relacionados à celebração com a União de contratos de financiamento, renegociação, contrato de confissão e refinanciamento de dívidas e vinculação de contratos.

A proposição autoriza, ainda, o Poder Executivo a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 178/2021.

Deliberada pela Comissão Mista na quinta-feira, 27 de maio, o projeto de lei teve sua votação prejudicada em decorrência de pedidos de vista dos deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL), Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (PSL), Antônio Gomide (PT), Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Karlos Cabral (PDT) e Delegado Eduardo Prado (DC). A expectativa é que a matéria seja colocada em votação novamente na próxima reunião do colegiado, nesta terça-feira, 1º.