Adriana Accorsi quer alterar lei sobre plano de cargos do grupo ocupacional técnico-governamental

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a proposta de lei nº 5565/20, assinada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que objetiva incluir o cargo de Assistente de Gestão Administrativa da área técnico-administrativa da Universidade Estadual de Goiás (UEG), previsto na Lei nº 16.835, de 15 de dezembro de 2009, na Lei nº 20.197, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do cargo de Técnico em Gestão Pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico Governamental.

Segundo consta no texto da matéria, a medida proposta se justifica para “consagrar tratamento isonômico aos servidores públicos ocupantes do cargo de Assistente de Gestão Administrativa da área técnico-administrativa da UEG (art. 2°, inciso 11, da Lei n. 16.835/2009), em relação aos servidores que ingressaram no cargo de Assistente de Gestão Administrativa da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (AGANP) (art. 1°, inciso I, da Lei n. 15.543/2006) e foram incluídos na Lei nº 20.197, de 6 de julho de 2018, atuais ocupantes do cargo de Técnico em Gestão Pública.”

“O princípio da isonomia assegura igualdade de tratamento pela Administração Pública a todos os administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, como no caso em citado e deve ser observado para afastar a preterição entre os ocupantes dos dois cargos em tela, com requisitos e atribuições semelhantes”, explicou Accorsi.

Ainda sobre em sua justificativa para a propositura, a parlamentar tratou sobre a relevância do papel desempenhado pela UEG na educação superior de milhares de alunos e nas atividades e projetos que impactam não somente a comunidade acadêmica, mas a vida de todos os goianos. “Nessa linha, os ocupantes do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, que são maioria dos servidores da área técnico-administrativa da UEG, desempenham funções em todos os municípios que a universidade está presente para prestação de serviço público de qualidade”, tratou a petista.

A proposta foi encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo para devida análise.