Adriana Accorsi declara voto contrário à PEC que suspende progressões na carreira dos servidores

Ao discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7516/19, na sessão extraordinária híbrida dessa quarta-feira, 23, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) se posicionou contra o projeto por dois motivos. Segundo ela, já há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerando ilegal a colocação de emenda que não tem relação com o conteúdo original do projeto de lei. A deputada disse entender que uma Casa de Leis, que deve promover o cumprimento à legislação, não pode descumprir leis. E que nesse caso já existe jurisprudência nesse sentido.

Ainda de acordo com Adriana Accorsi, a Alego já sofreu muitos desgastes por causa de emendas desse tipo, que não condizem com o teor do projeto, e que geralmente são colocadas por conveniência, para aprovar assuntos emergenciais, que são de interesse  do governo, mas não são de interesse da sociedade.  A deputada lamentou que a prática, antiga na Casa, continue acontecendo governo após governo.  

A deputada alegou que o segundo motivo para votar contra o projeto é o fato de que a emenda ao projeto suspende as progressões e promoções nas carreiras públicas do Estado de Goiás. Mas segundo ela, essas progressões e promoções representam um aumento pequeno no salário e são poucas a cada ano. Mas acredita que são importantes, porque é um reconhecimento esperado por muitos anos pelos servidores e, que para o Estado não representa nenhuma economia, pois é um valor ínfimo para o governo.

Adriana Accorsi ainda questionou  a real necessidade  da suspensão, já que inicialmente a proposta era de 9 anos e agora foi reduzida para 6 meses. Por fim, a deputada pediu aos pares para votar contra o projeto.