Política de incentivo à indústria têxtil tem veto parcial do governador

O governador Ronaldo Caiado (UB) vetou parcialmente o autógrafo de lei que trata da criação da Política de Incentivo ao Desenvolvimento das Indústrias de Confecção Têxtil do estado de Goiás, proposta pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB). O veto parcial foi protocolado na Alego com o número 10309/22.

De acordo com o chefe do Poder Executivo em sua justificativa, a Secretaria de Estado da Economia argumentou que a concessão de benefício, citado no inciso IV do artigo 2º, sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocasionará ao estado de Goiás os impedimentos fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000. 

“Embora o objeto seja a autorização genérica de concessão de benefícios fiscais, tal generalidade não exclui o atendimento das condições para essa concessão em momento futuro, portanto o dispositivo perde seu valor. Além disso, a área técnica da Economia evidenciou a importância do segmento da indústria têxtil e de vestuário para a economia goiana, mas enfatizou que o setor já é contemplado com diversos benefícios fiscais e programas de incentivo financeiro, como o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do estado de Goiás (Fomentar), o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e ProGoiás. Por isso, a pasta concluiu que são dispensáveis normas genéricas de concessão de tratamento tributário diferenciado para o segmento têxtil em Goiás”, explicou o governador. 

O veto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que emitirá parecer a ser apreciado pelo Plenário em votação única e secreta. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO