Plenário dá sinal verde à matéria que prevê o pagamento de horas extras para os militares

Com 26 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário aprovou, em primeira fase, a matéria de nº 5766/21, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas). O texto propõe alteração da Lei 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que versa sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública (SSP-GO), especificamente no que concerne à ajuda de custo AC-4, concedida aos militares estaduais.

De acordo com a propositura, na Secretaria de Segurança Pública a indenização por serviço extraordinário AC-4 só pode ser paga aos profissionais que trabalhem fora do horário normal de escala em atividade operacional. Ocorre que, com o advento da pandemia de covid-19, a procura por serviço de saúde no âmbito das Corporações Militares desse estado aumentou significativamente.

Ainda conforme justificativa do projeto, com isso, surgiu a necessidade de propiciar aumento na prestação de serviços médicos, laboratoriais e afins para os militares estaduais e seus dependentes. “O que culmina, ainda, no desafogamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e de unidades particulares que atendem pelo Ipasgo, quando eles são atendidos nas unidades de saúde da respectiva corporação”, frisa o propositor.

A deliberação ocorreu durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa que está sendo realizada nesta quarta-feira, 30.