Aprovado em definitivo projeto que propõe cotas para filhos de policiais e bombeiros em colégios militares

O Plenário da Assembleia Legislativa acaba de aprovar em segunda votação o projeto de lei n° 2501/19, de autoria do deputado estadual Julio Pina (PRTB). Apensado ao projeto e, portanto, aprovado na mesma votação, está o processo nº n° 0979/20, de autoria do deputado Major Araújo (PSL). Os projetos receberam 23 votos favoráveis e agora seguem para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

A propositura define percentual mínimo de vagas para matrículas de filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares em Colégios Estaduais da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMGs). De acordo com o texto da matéria, para o público civil, as vagas das unidades dos CEPMGs serão preenchidas por meio de sorteio, onde será respeitado o limite de 75% do número total de vagas, considerando-se para esse cálculo o total de vagas disponíveis em cada unidade escolar. Para os filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares, serão destinadas 25% das vagas. Para esses filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares, caso o número de candidatos ultrapasse a reserva de 25%, será realizado sorteio entre candidatos para o fim de preenchimento das vagas existentes.

A matéria ainda estabelece que o sorteio será coordenado por comissão nomeada pelo Comando de Ensino da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) e presidida pelo comandante/diretor da Unidade Escolar, sendo dispensados dessa modalidade os filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares.