Plenário dá aval, em 2ª votação, à matéria que reestrutura a carreira da Procuradoria-Geral da Alego

O Plenário aprovou, em segunda votação, o projeto de lei nº 1300/22, de autoria da Mesa Diretora, que objetiva o fortalecimento do Poder Legislativo goiano por meio da reestruturação da carreira da sua Procuradoria-Geral. 

De acordo com a proposição, o objetivo é adequar a carreira da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa às carreiras jurídicas correlatas do serviço público estadual, tendo, sobretudo, como referência a reestruturação da carreira da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) promovida pela Lei Complementar nº 123, de 2016.

A Procuradoria-Geral da Alego é permanente e incumbida do exercício da defesa e representação judicial e do assessoramento técnico-jurídico dos deputados estaduais e da Alego no desempenho de suas importantes competências constitucionais, além do assessoramento no controle externo, da consultoria jurídica.