Plenário aprova proposta do Governo que regulamenta coíndice de ICMS aos municípios

O Plenário aprovou, em segunda votação, a proposta da Governadoria que regulamenta o parágrafo 1º do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás, conforme as alterações de seus incisos realizadas pela emenda constitucional nº 70/2021. O projeto de lei nº 10399/22 já havia sido aprovado em primeira votação com voto em separado que inseriu uma emenda aditiva ao artigo 18º, que passou a contemplar as áreas de saúde, educação e meio ambiente. 

A proposta trata do rateio da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. O projeto, elaborado pelo Poder Executivo, foi aprovado com 23 votos favoráveis e nenhum contrário no placar eletrônico do Plenário Iris Rezende. 

Para se tornar lei, a proposta agora precisa ser sancionada. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO