Plenário aprova pacote de projetos em sessões nesta 5ª-feira, 24

Os deputados da Alego se reuniram na manhã desta quinta-feira, 24, para encerrar os trabalhos parlamentares da semana. Duas sessões, uma ordinária e uma extra, foram realizadas no Plenário Iris Rezende. Na primeira, 11 projetos de lei foram aprovados definitivamente e 29 receberam o primeiro aval na Casa. Já no encontro extra, cinco projetos de lei passaram em primeira fase de votação.

Destaques

Os destaques da manhã ocorreram durante a sessão extraordinária. O primeiro deles foi a aprovação do projeto nº 10819/22, da Governadoria, que propõe alterações na Lei nº 16.898/2010 para aumentar o limite das consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual. O texto foi aprovado em primeira fase de votação.

A intenção é promover um aumento de 5% no limite atual, que é de 30% e passará para 35%, e deve beneficiar 160 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas. O deputado Amauri Ribeiro (UB), juntamente com os deputados Delegado Eduardo Prado, Karol Cabral e Lêda Borges, havia feito um projeto com a mesma proposta, que foi aprovado definitivamente na Alego, mas não pôde ser sancionado porque a referida mudança é de competência do Executivo.

“O governador Ronaldo Caiado (UB), assim que soube da situação, imediatamente fez um mesmo projeto, sem que houvesse o vício de origem, para que pudesse ser apreciado pela Casa o mais rapidamente possível. Gostaria de agradecer a todos os deputados presentes pelo apoio nesta aprovação. É uma iniciativa muito importante e aguardada pelo povo”, afirmou Ribeiro, após a votação em Plenário. O projeto deve ser votado em segunda fase na próxima semana.

A outra proposta em evidência é o projeto de resolução n° 10854/22, do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB). A matéria altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás para criar o cargo de vice-presidente corregedor junto aos membros da Mesa Diretiva do Parlamento goiano.

O cargo terá a atribuição de realizar o exame preliminar de admissão do requerimento de representação contra deputado por conduta incompatível ou atentatória ao decoro parlamentar. A matéria teve 23 votos favoráveis, nenhum contrário e agora está apta para a segunda fase de votação.

Sessão ordinária

A sessão ordinária foi de muita produtividade. A maioria do total de 40 matérias que constavam na pauta de apreciações é de iniciativa parlamentar e foi aprovada em primeira fase.

Entre os projetos que agora estão aptos à possível sanção do Executivo está o de n° 10758/22, do presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSD). O texto tem como intuito revogar a Lei n° 21.528/2022, que versa sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carne. 

“A lei em vigor, ora questionada, ofende diretamente a liberdade econômica do mercado local, criando travas ou barreiras aos princípios gerais da ordem econômica, cujos preceitos estão contidos na Constituição Federal, ofendendo diretamente o princípio da livre concorrência”, argumenta Lissauer na justificativa do propositura.

Dois projetos de lei da Delegada Adriana Accorsi (PT) também foram aprovados em segunda fase. Um deles prevê a instituição de 3 de dezembro como o Dia Estadual das Torcidas Organizadas (nº 6865/21). O outro sugere punição a todo ato discriminatório por motivo de raça ou cor praticado em Goiás por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública. Ao projeto da petista, de nº 1231/20, foi apensado o de nº 1345/20, de Lissauer Vieira.

A informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico também está apta à sanção. A proposta nº 2818/20 é assinada pelo deputado Dr. Antonio (UB).

Em igual situação está a proposta de instituir a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da qualificação da oferta educacional. O processo, de nº 1006/22, é do deputado Tião Caroço (UB). Além desse está, também, o de nº 1893/19, de Paulo Trabalho (PL), que prevê a obrigatoriedade da instalação de câmeras inteligentes, que permitem detectar o reconhecimento facial de suspeitos de crime e procurados da Justiça, pelas empresas concessionárias de transporte coletivo urbano do estado de Goiás. 

1ª fase

Dos projetos que receberam o primeiro aval do Plenário, os referentes a direitos das pessoas com deficiência (PCD) e à saúde do povo goiano estiveram entre os temas de destaque.

Abrindo a lista estava a proposta nº 8689/21, de Karlos Cabral (PSB), que busca eliminar a necessidade de renovar laudos que atestam deficiências irreversíveis. O deputado Antônio Gomide (PT) postula, com o processo legislativo nº 08214/21, a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos realizados em Goiás.

Já Lêda Borges (PSDB) e Chico KGL (UB) dedicam-se ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). A tucana, com o projeto nº 6099/19, dispõe sobre a utilização e aplicação do questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), nas unidades de saúde em todo o estado.

O projeto do deputado KGL busca alterar a Lei n° 19.075/2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, para estabelecer que o Estado de Goiás ofereça, de forma gratuita, os serviços de saúde voltados à pessoa com TEA, bem como o atendimento multiprofissional na rede pública de saúde (processo legislativo nº 8551/21).

Na pauta da saúde, a realização de exames é o foco da maioria das propostas. O deputado Paulo Trabalho assina duas das matérias. A de nº 6429/19 propõe prioridade de exames de mamografias em mulheres de 40 a 70 anos e com histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos, em toda rede de saúde pública ou privada. A de nº 6174/19 busca tornar obrigatória a disponibilização anual do exame “espirometria” para os integrantes do Corpo de Bombeiros Militares de Goiás, a fim de prevenir doença pulmonar obstrutiva crônica.

Henrique César (PSC) dispõe, no projeto nº 1800/19, sobre a realização de Teste de Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), nas crianças nascidas em hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do estado. 

Em suas justificativas, o deputado explica que o teste de triagem neonatal, popularmente conhecido como teste do pezinho, consiste no exame de algumas gotas de sangue do recém-nascido, extraídas geralmente na região do calcanhar. O objetivo é a prevenção de vários agravos, patologias e erros inatos do metabolismo que podem conduzir à deficiência intelectual e outros comprometimentos orgânicos que podem até levar a óbito.

Também foi aprovado em primeira fase de votações o projeto nº 10790/22, da Governadoria, que convalida fundos rotativos da Agrodefesa.

Outros projetos aprovados na extraordinária

A plenária extra aprovou, também em primeira votação, mais três projetos de lei além dos já citados anteriormente. De autoria da Procuradoria Geral de Justiça, a matéria de nº 10334/22 busca alterar legislações internas para criar novos cargos em comissão no Ministério Público do Estado de Goiás 

Os outros dois projetos são do Executivo. Um deles sugere autorizar a alienação de imóveis por doação onerosa ao município de Nova América para a construção do auditório público da municipalidade (nº 10828/22). O outro, de nº 10823/22, visa convalidar e revigorar o fundo rotativo da Agência Estadual do Turismo (Goiás Turismo). 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO