PEC que garante mais autonomia ao Legislativo é destaque de hoje

A sessão deliberativa do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta quarta-feira, 16, deve contar com 73 processos legislativos na pauta para apreciação dos deputados. Com início às 15 horas, a segunda reunião da semana será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte de suas residências ou escritórios, em sistema remoto. 

Entre as matérias em pauta, 69 são projetos de lei de iniciativa parlamentar, sendo 19 propostas em fase de votação definitiva, 31 em primeira apreciação e 19 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Ainda para primeira apreciação, consta da pauta uma matéria de autoria do Poder Executivo. 

Há também, em apreciação única, uma apresentação à Câmara dos Deputados, de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), uma indicação de nome para compor o Conselho Estadual de Educação, e um convênio de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

Além destas matérias, para que sejam incluídos na pauta, o Plenário aguarda a devolução de vários projetos que foram aprovados pela Comissão Mista na tarde desta terça-feira, 15. Dentre eles, um pacote de projetos de lei que concede reajustes aos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público. 

Proposta de PEC 

Dentre as matérias já constante da pauta de votações, destaque para a proposta, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD) e protocolada na Casa sob nº 8122/21. O texto deverá ser avaliado pelos parlamentares em votação única em plenário, e visa apresentar, à Câmara dos Deputados, uma PEC a fim de alterar os arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. I82-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos estados maior autonomia regulatória. 

De acordo com o projeto, a lei poderá autorizar os estados e o Distrito Federal a legislar sobre as matérias relacionadas ao direito civil, comercial, penal, processual e agrário. Um dos objetivos dessa emenda é reduzir as competências da União e ao mesmo tempo aumentar a autonomia legislativa dos estados. Dessa forma, tenta-se rever o pacto federativo, respeitando as disparidades regionais e democratizando as competências legislativas. 

Lucas Calil acredita que, com a aprovação da emenda, o Legislativo goiano poderá legislar mais próximo à realidade do povo. 

Reajuste 

Os deputados também podem aprovar o projeto de nº 978/22, de autoria da Governadoria, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais de cargos efetivos dos quadros do magistério público estadual. A propositura, que se encontra em segunda fase de votação, altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, revoga a Lei nº 20.959, de 12 de janeiro de 2021, e institui, unicamente no mês de janeiro de 2022, o pagamento de aulas complementares aos professores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). 

O objetivo é dar continuidade à política de valorização dos profissionais da rede de ensino estadual, além de cumprir a Constituição federal e a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. A propositura atende-se com a adequação do piso nacional à recomendação federal da Lei nº 11.738, de 2008, também da Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022. Com a medida, serão alcançados aproximadamente 33.690 servidores ativos que compõem os quadros efetivo e temporário da Seduc. 

De acordo com o art. 1º do projeto de lei, o vencimento dos profissionais de cargos efetivos dos quadros do magistério público estadual, com carga horária de 40 horas semanais, fica reajustado, a partir de 1º de fevereiro de 2022, para R$ 3.845,63 quanto ao cargo de professor, níveis “I” e “II”, do Quadro Permanente do Magistério, e de professor assistente, níveis “A” a “O”, do Quadro Transitório do Magistério. Para o cargo de professor, nível “III”, referência “A”, do Quadro Permanente do Magistério, o reajuste será para R$ 3.943,37. Já quanto ao cargo de professor, nível “IV”, referência “A”, do Quadro Permanente do Magistério, o reajuste será para R$ 4.446,16. 

A proposta da Governadoria ressalta que os ganhos financeiros decorrentes desse reajuste, inclusive a título de reposição salarial, abrangerão a revisão geral anual relativa à data-base de 2022. Por sua vez, o art. 4º da propositura assegura o piso salarial de R$ 3.845,63 ao professor contratado por tempo determinado de nível superior e aos do Projeto Alto Paraíso, com carga horária de 40 horas semanais. 

O impacto orçamentário e financeiro do pagamento dessas aulas complementares, conforme a Sead, é de R$ 17.141.075,48. Segundo informações da Secretaria de Estado da Economia, essa medida também pode ser definida como cumprimento de mandamento constitucional inafastável e parte da subvinculação do piso mínimo de 70% do Fundeb, necessariamente, para pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Assim, não há descumprimento das vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017. 

Se receber sinal verde do Plenário, nesta segunda e definitiva fase de votação, o projeto estará apto a ser enviado para a sanção governamental. 

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 16, consulte a pauta prévia. 

Sessões ordinárias 

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.   

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.