Pauta de hoje tem projetos parlamentares, do Executivo e do TCE

A sessão deliberativa do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta quarta-feira, 3, deve contar com 58 processos legislativos na pauta para apreciação dos deputados. Com início às 15 horas, a primeira reunião após o feriado do dia 2 de novembro (Dia de Finados) será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte de suas residências ou escritórios, em sistema remoto, que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Entre as matérias em pauta, 54 são projetos de lei de iniciativa parlamentar. São 16 propostas em fase de votação definitiva e 38 em primeira apreciação. De autoria do Poder Executivo, a pauta traz dois processos em última instância de deliberação e um veto parcial a projeto de lei aprovado anteriormente pelos parlamentares. Há também, para análise dos deputados, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre as proposições que serão submetidas à votação definitiva, destacam-se as duas propostas da Governadoria que promovem alterações na Lei nº 20.491, de 25 de julho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. O primeiro desses projetos é o de nº 7674/21. Seu texto versa sobre a inserção do Conselho Estadual de Irrigação entre as unidades que compõem a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

De acordo com justificativa apresentada, a reordenação institucional da Seapa atende à necessidade de compatibilização da legislação alterada com a Lei nº 18.995, de 3 de setembro de 2015, e também para a facilitação da consulta e da manutenção do arcabouço legislativo goiano. “O ato normativo em referência, ao dispor sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada, instituiu o referido conselho na estrutura básica do órgão responsável pelos projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás sem, contudo, mencioná-lo no diploma que rege a organização administrativa estadual”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em mensagem à Alego.

Já o projeto de lei nº 7750/21 altera a referida legislação com o objetivo de, especificamente, modificar a estrutura organizacional da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). A medida cria, com os respectivos cargos de provimentos em comissão, a Assessoria de Assuntos Ambientais, unidade da estrutura básica, vinculada ao gabinete do presidente da Goinfra; e, também, a Gerência de Melhoramentos Rodoviários e Urbanos, unidade da estrutura complementar, vinculada à Diretoria de Manutenção.

A criação da Assessoria de Assuntos Ambientais busca regularizar e segregar as competências da Assessoria Estratégica da Presidência, que atualmente possui dois cargos de assessor especial, símbolo DAS-4. Dessa forma, as competências serão desmembradas entre as ações ambientais e as demais atividades de assessoramento. De acordo com justificativa do Governo, isso proporcionará uma melhor gestão das unidades.

Por sua vez, a criação da Gerência de Melhoramentos Rodoviários e Urbanos tem a finalidade de viabilizar a execução de obras para melhorar as condições de tráfego nas rodovias estaduais e nas cidades goianas. Essa unidade administrativa será competente para analisar, orçar, gerenciar e executar os projetos de melhorias dos pavimentos asfálticos rodoviários e dos municípios decorrentes de convênios firmados pela Goinfra.

Se os projetos receberem sinal verde do Plenário, nessa segunda e definitiva fase de votação, eles estarão aptos para serem enviados para a sanção.

Já no rol das propostas em fase de primeira apreciação, está o projeto de lei n° 2251/19, proposto pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que fala sobre obrigatoriedade dos cartórios notariais informarem sobre as operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

A proposição estabelece que os cartórios são obrigados a comunicar ao proprietário vendedor a opção de fazer o comunicado de venda no ato do reconhecimento de firma e fica facultado fazê-lo naquele momento ou não.

O deputado ressalta que o objetivo é dar mais agilidade, segurança e eficiência na alienação de veículos. “As transações serão realizadas de forma imediata, transparente e segura, impedindo que quaisquer responsabilidades solidárias recaiam sobre o antigo proprietário, o que isentará imediatamente os usuários de possíveis cobranças indevidas de multas e de IPVA”, enfatiza.

Jeferson Rodrigues salienta, ainda, que, no aspecto constitucional, constata-se que a matéria regulamenta um serviço de cooperação entre órgãos que atuam dentro do próprio estado e, assim sendo, não enfrenta problemas de inconstitucionalidade.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 3, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.