Pauta da CCJ para hoje

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta terça-feira, 7. A sessão, coordenada pelo deputado Dr Antonio (UB), irá deliberar e distribuir importantes matérias para Goiás. Constam da pauta quatro matérias de autoria parlamentar, com parecer favorável e uma com análise pela rejeição, e um veto com entendimento pela rejeição parcial; e ainda 21 processos de autoria parlamentar e um veto, aptos à distribuição.

O encontro híbrido, às 14 horas, poderá ser acompanhado pela população e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

A disponibilização de ícone destinado a denúncias de crimes contra crianças e adolescentes, em sites e aplicativos de órgãos governamentais, conta com parecer favorável da relatoria. 

Na proposta da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), protocolada sob nº 1817/22, a parlamentar lança mão do texto constitucional, conforme o artigo 227, assim como no artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente em que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

“Com avanço tecnológico, faz se necessário o Poder Executivo estadual investir na construção de mecanismos que permitam o diálogo mais eficiente e simplificado com as nossas crianças, adolescentes e com quem for de interesse, com objetivo de receber denúncias e orientá-los sobre os tipos de violência”, garante a parlamentar. 

Rol de matérias

Votação

Favorável

Processo nº 1987/20 – Deputado Bruno Peixoto – Declara de utilidade pública o Lar Vicente de Paulo com sede no município de Formosa. Relatado pelo deputado Thiago Albernaz. 

Processo nº 1712/22 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública a Associação Mozarlandense Famílias da Caridade, com sede no município de Mozarlândia. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira. 

Processo nº 1817/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Determina a disponibilização em sites e aplicativos de órgãos governamentais de Goiás, de um ícone destinado à realização de denúncias de crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Relatado pelo deputado Antônio Gomide.

Processo nº 2003/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Animais Abandonados – (Aproaab), com sede no município de Pires do Rio. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Contrário

Processo nº 1068/22 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a recomposição anual dos servidores públicos de Goiás. Relatado pelos deputados Amilton Filho e Francisco Oliveira.

Veto

Rejeição parcial 

Processo nº 76/22 – Veta parcialmente da Governadoria ao autógrafo de lei nº 297, de 13 de dezembro de 2021, de autoria do Executivo, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Dr Antonio.

Distribuição

Processo nº 10019/22 – Deputado Alysson Lima – Susta os efeitos do Decreto n° 5.936, de 22 de abril de 2004, que instituiu o Cartão Corporativo no Estado de Goiás.

Processo nº 10020/22 – Deputado Alysson Lima – Proíbe a doação de bens imóveis públicos a titulares de mandatos eletivos, cônjuge e seus familiares.

Processo nº 10021/22 – Deputado Alysson Lima – Concede isenção do ICMS para Microempreendedor Individual (MEI) adquirirem automóveis novos.

Processo nº 10022/22 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a isenção de taxa referente a emissão de licenciamento referente à primeira aquisição de novo veículo adquirido por Microempreendedor Individual (MEI).

Processo nº 10023/22 – Deputado Alysson Lima – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre a propriedade dos veículos novos especialmente destinados aos MEIs.

Processo nº 10024/22 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede Título de Cidadania a Glauco Henrique Matwijkow de Freitas.

Processo nº 10025/22 – Deputado Lissauer Vieira – Denomina Geraldo Vicente Telles a ponte sobre o Ribeirão Salobro, na GO-319, município de Varjão.

Processo nº 10026/22 – Deputado Lissauer Vieira – Denomina Álvaro Alves Ferreira a ponte sobre o Ribeirão Salobro na GO-413, município de Varjão.

Processo nº 10027/22 – Deputado Lissauer Vieira – Denomina Anízio Garcia de Paula, a ponte sobre o ribeirão Taquari na GO-319, município de Varjão.

Processo nº 10028/22 – Deputado Lissauer Vieira – Denomina Joaquim Queiroz da Mota, a GO-413, trecho compreendido entre a da BR-060 até o município de Mairipotaba.

Processo nº 10030/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Obriga a utilização de equipamento redutor de vazão de água nas torneiras dos prédios públicos estaduais.

Processo nº 10031/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Dia Estadual do Vigilante.

Processo nº 10033/22 – Deputado Coronel Adailton – Estabelece critérios para substituição dos veículos utilizados no transporte escolar em Goiás.

Processo nº 10034/22 – Deputado Paulo Trabalho – Institui a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, pai e/ou responsável. 

Processo nº 10036/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei n° 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência.

Processo nº 10037/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Processo nº 10038/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Declara de utilidade pública a Associação Sintonia Animal, com sede no município de Piracanjuba. 

Processo nº 10077/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede Título de Cidadania a Carlos Augusto Vasconcelos de Andrade.

Processo nº 10087/22 – – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede Título de Cidadania a  José Antônio Machado Sena.

Processo nº 10100/22 – Deputado Francisco Oliveira e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Wellington Matos de Lima.

Processo nº 10103/22 – Deputado Henrique César – Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Betel, com sede no município de Mara Rosa. 

Veto

Processo nº 10123/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 187, de 20 de abril de 2022, de autoria do deputado Iso Moreira. Obriga as academias de ginástica, musculação e afins de Goiás, manterem em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros.