Novas normas do Refis passa pela Comissão Mista

Sob o comando interino do deputado Coronel Adailton (PRTB), a Comissão Mista do Parlamento goiano se reuniu nesta quarta-feira, 28, para votar o projeto de lei nº 10979/22, de autoria do Governo de Goiás. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Francisco Oliveira (MDB) e voto em separado do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota).

Ao ser colocado em votação, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), solicitou vistas e devolveu em seguida com relatório rejeitando as emendas apresentadas e mantendo o texto original relatado por Francisco Oliveira (MDB). A matéria foi aprovada com os votos contrários dos deputados Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Major Araujo (PL), Paulo Trabalho (PL), Delegado Eduardo Prado (PL) e Delegado Humberto Teófilo.

A matéria altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), no que diz respeito à incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a ser aplicado nas operações com combustíveis.

O projeto incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 199, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que, por sua vez, se adequa à Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, para uniformizar, no território nacional, a incidência do ICMS de diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e o derivado do gás natural (GLGN).

Anteriormente, o ICMS incidia em vários pontos da cadeia de combustíveis, no chamado modelo plurifásico, com alíquotas diferentes nos estados. As mudanças, já endossadas em legislação federal, estabelecem que o ICMS dos combustíveis passa a ter incidência monofásica e com adoção de alíquotas uniformes. Os valores descritos no projeto são “R$ 0,9456, por litro, para o diesel e biodiesel, e R$1,2571, por quilograma, para o GLP, inclusive o GLGN”. 

Durante a discussão de matérias, o deputado Gustavo Sebba se manifestou contra a matéria sob a justificativa de que se o projeto está sendo votado por segurança jurídica e porque há indícios de ilegalidade e que os custos de diesel, combustível e gás serão reajustados de acordo com o projeto. Já o deputado Francisco Oliveira lembrou que a lei está sendo votada por questões de validação porque já foi aprovada no Congresso e pelo Confaz. “Portanto, essa decisão foi convalidada pelo Confaz e não é uma decisão do Governo estadual. Todos os govenadores foram obrigados a assinar o acordo. Uns vão ganhar, outro vão perder”, defendeu o parlamentar.

Talles Barreto (UB) por sua vez esclareceu que: “Há princípio de anuidade para este ano e que o projeto já foi votado na esfera federal e estamos adequando o Estado às regras federais”, sustentou.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO