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STF define data para julgar legalidade dos decretos das armas

STF define data para julgar legalidade dos decretos das armas

STF define data para julgar legalidade dos decretos das armas

STF define data para julgar legalidade dos decretos das armas
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 STF agenda data para analisar legalidade dos decretos das armas de Bolsonaro
Reprodução/Flickr
STF agenda data para analisar legalidade dos decretos das armas de Bolsonaro

O Superior Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 16 de abril a votação sobre a legalidade dos decretos editados em fevereiro pelo presidente da República,  Jair Bolsonaro (sem partido), que flexibiliza a posse e o porte de armas, bem como a facilitação do acesso à munição.

O julgamento será realizado à partir de um protocolo apresentado por partidos de oposição ao governo. A representação alega que as regras flexibilizadas oferecem um risco a ordem pública.

De acordo com a Suprema Corte , o julgamento será realizado de maneira virtual entre os dias 16 a 26 de abril. A relatora do processo será a ministra Rosa Weber . A concessão de liminar para suspender os decretos será a primeira análise realizada pelos ministros.

Após a emissão dos decretos , a lista de produtos controlados pelo Comando do Exército sofreu alteração. Cada cidadão brasileiro também passou a ter o direito de possuir seis armas.

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