Matérias que tratam do Fundeinfra recebem pedidos de vista na CCJ

O primeiro dia de deliberações da semana no Legislativo goiano, realizado nesta quarta-feira, 16, pós-feriado da Proclamação da República, foi bastante movimentado. No início da tarde, foi realizada uma sessão ordinária, ocasião em que recebeu aval, em primeira votação, apenas um projeto da Governadoria que diz respeito à alienação de imóvel para a construção de escola no município de Cumari. Logo após, uma reunião da Comissão Mista foi aberta para que fosse dado andamento às duas matérias do Governo relativas à criação de fundo de infraestrutura com contribuição paga pelo setor do agronegócio, o Fundeinfra.

Na ocasião, o colegiado aprovou, com 13 votos favoráveis e nove contrários, o voto em separado do líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), favorável ao projeto de lei nº 10803/22, que visa criar o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). E, também, com 13 votos a favor e nove contra, o voto em separado do líder favorável à proposição de nº 10804/22, que visa alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. Conforme a propositura, o objetivo é instituir contribuição facultativa a um fundo destinado a investimento em infraestrutura.

Ambas as matérias receberam votos contrários dos deputados Antônio Gomide (PT), Sérgio Bravo (PSB), Helio de Sousa (PSDB), Major Araújo (PL), Delegado Humberto Teófilo (Patriota), Delegado Eduardo Prado (PL), Paulo Cezar Martins (PL), Paulo Trabalho (PL) e Gustavo Sebba (PSDB).

Já os votos favoráveis às proposituras foram dados pelos parlamentares Alysson Lima (PSB), Rubens Marques (UB), Charles Bento (MDB), Coronel Adailton (PRTB), Amilton Filho (MDB), Virmondes Cruvinel (UB), Cairo Salim (PSD), Thiago Albernaz (MDB), Wilde Cambão (PSD), Francisco Oliveira (MDB), Talles Barreto (UB), Jeferson Rodrigues (Republicanos) e Bruno Peixoto.

Após as respectivas validações na Comissão Mista, as matérias seguiram para a apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa. Colocados em apreciação, os projetos foram emendados e, em seguida, direcionados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que novos relatórios fossem emitidos. Encerrada a sessão extraordinária, uma reunião extra da CCJ foi aberta para que as proposições fossem deliberadas, o que não aconteceu devido aos pedidos de vista que ambas receberam. As duas proposituras devem voltar à pauta de votações nesta quinta-feira, 17.

Para que as proposições estejam aptas a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB), elas precisam receber o aval do Plenário da Assembleia Legislativa em duas votações.

Sessão ordinária

Durante a Ordem do Dia da sessão ordinária, o projeto de lei nº 10789/22, da Governadoria, recebeu o primeiro aval da Alego. Na matéria, o Executivo pede a autorização da Casa de Leis para alienar, mediante doação onerosa ao município de Cumari, imóvel com área de 4.400 m². No placar eletrônico, foram computados 33 votos favoráveis e nenhum contrário.

Trata-se da área urbana localizada na Rua Ranulfo Evangelista da Rocha, quadra 36, lote 1, Centro da cidade, avaliada em R$ 482.558,40. O bem em questão será destinado, com a realização de investimentos municipais para a reforma e adequação, à implantação de escola para a educação infantil e o ensino fundamental I, no prazo de dois anos.

Como a propositura foi aprovada em primeira votação, ela precisa receber mais um aval do Plenário da Alego para que esteja apta a seguir para a sanção do governador.

Discussões na tribuna

Durante a sessão ordinária, parlamentares manifestaram suas perspectivas favoráveis ou contrárias às proposições que se convergem para a criação de fundo de infraestrutura com contribuição paga pelo setor do agronegócio, o Fundeinfra. No Pequeno Expediente e na Ordem do Dia, sete deputados que integram o bloco de oposição ao Governo no Legislativo goiano manifestaram opinião contrária às matérias.

O deputado Paulo Trabalho (PL) hipotecou apoio aos produtores rurais que ocupavam as galerias do plenário para protestar contra a proposta do Executivo goiano. O parlamentar, responsável pela mobilização, prevê que a nova contribuição vai impactar em mais de 8% o faturamento líquido do produtor rural. Na perspectiva de Paulo Trabalho, “o agro, que não parou durante a pandemia e que sustenta esse País há décadas”, e por isso não pode ser retribuído, de forma negativa, com a criação de uma nova taxa.

Outro parlamentar a tratar do assunto foi Gustavo Sebba (PSDB), que voltou a se posicionar de forma contrária à criação da contribuição, assim como fez na semana passada. O deputado, que também é produtor rural e um dos autores dos pedidos de vista que a matéria teve na Comissão Mista, argumentou que o projeto deveria ter sido discutido com o setor produtivo, antes do envio ao Legislativo.

Os deputados da base também subiram à tribuna, mas para defender os projetos da Governadoria. Talles Barreto (UB) defendeu a aprovação do texto e argumentou que o fundo terá responsabilidade exclusiva de promover a manutenção e construção de rodovias, bueiros e pontes.

“Não há nenhum tipo de vinculação com o tesouro do Estado. Haverá, também, um conselho formado pelo agronegócio, pela Assembleia e pelos demais que vivem da pecuária ou do agro”, argumentou. E continuou: “Esse projeto também deixa claro que leite, feijão, arroz, algodão, carne suína, peixe e pecuária não contribuirão. Todos os produtos da cesta básica não contribuirão”. 

Já Bruno Peixoto ressaltou outras ações do Governo em benefício à população. “Nosso governador cortou alugueis, mais de 3 mil cargos em comissão, reduziu 60% de imóveis locados, acolheu o projeto referente à Guia de Trânsito Animal (GTA) que hoje é zero, graças ao deputado Amauri Ribeiro (UB) que não sossegou até retirar as multas. Redução dos combustíveis, telecomunicação e energia previstos para a LDO de 2023 foram antecipados”, defendeu.

Para concluir, Peixoto disse: “Houve redução de todas as secretarias e não houve condições de termos os investimentos necessários. Se nós não recuperarmos as GOs e as pontes de todo o estado para escoar a produção, o custo será superior ao da taxa de 1,65%. Cada dia de atraso na estrada ou caminhão quebrado o prejuízo seria maior”, completou.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO