Amauri Ribeiro quer adequar lei para proteger consumidor de produtos lácteos

Alterar a Lei nº 20.948, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no estado de Goiás. Essa é uma postulação do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), formalizada através do projeto de lei nº 8805/21, em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Em sua justificativa, Amauri Ribeiro coloca que o seu objetivo é o de garantir a aplicação da norma de forma efetiva pelos órgãos de proteção ao consumidor, bem como uma aplicabilidade igualitária a todos os locais que possuem atividade econômica ligada ao ramo alimentício. Ele anota que será de grande valia aos consumidores, principalmente priorizando a saúde e conhecimento deles com relação aos produtos que estão sendo ofertados.

A proposição de Amauri Ribeiro está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido).