Matéria que institui alerta obrigatório sobre crime de abandono animal é aprovado na CCJ

O projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, a instalação de placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde desta terça-feira, 26.

A matéria, assinada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), tramita no Legislativo com o nº 0912/22. A relatora do texto aprovado pelo colegiado foi a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que se manifestou favorável à matéria. A proposta passou, sem objeção, dos demais colegas e será apreciada, agora, em Plenário. 

Ao defender o texto, Prado diz que a Constituição Federal, em seu artigo 225, também declara que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.