Matéria de iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel pretende dar mais transparência nas obras públicas

A fim de garantir ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo Governo, permitindo à sociedade o acompanhamento em tempo real do estágio de execução das obras e serviços de engenharia, o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) apresentou projeto de lei propondo que seja estabelecida pelo Governo goiano uma Política Estadual de Transparência em Obras Públicas (Petop). Trata-se do projeto de nº 5192/21, que teve apensado o projeto n° 5523/21 e será encaminhado à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 

“Do ponto de vista econômico-financeiro não podemos deixar de salientar o custo de oportunidade econômico às contas do Estado”, pontua, assinalando, ainda, que recursos que outrora poderiam ser destinados de forma eficiente e eficaz para o cidadão goiano, podem estar sendo mantidos mobilizados e se deteriorando com o tempo. 

O deputado afirma que a situação fica mais evidente em momentos de calamidade ou crises econômicas, com a redução nas receitas públicas e concomitantemente a dificuldade para a equalização contábil entre as receitas e despesas do Estado. “Essas obras que estão paradas, independentemente dos motivos, geram danos aos cidadãos pagadores de impostos, pois não alcançam os benefícios esperados e ainda necessitam de mais recursos financeiros para aditar contratos visando o término e entrega compromissada”, assinala. 

Virmondes salienta que o principal problema é o descasamento entre aquilo que foi planejado e o executado. “O fluxo orçamentário e financeiro não acompanha o desenvolvimento das obras. Além disso, não há disponibilidade de recursos financeiros para todas as obras”, diz. Portanto, reitera, é preciso exigir dos gestores o atendimento das premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Para o legislador, a publicidade dos atos do Executivo é necessária para o entendimento da correta aplicação dos recursos públicos. “É cada vez mais explícito a demanda da sociedade por mais lisura na aplicação e investimentos do Executivo. O acesso a esses dados legitimará as ações praticadas pela administração pública, com a ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos.”