Marco Legal da Inovação torna-se lei em Goiás

O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou a Lei Estadual nº 21.615 (originalmente projeto de lei nº 10717/22) que cria o Marco Legal da Inovação. O texto publicado no suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás da última terça-feira, 8, estabelece uma série de medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica, capacitação tecnológica e desenvolvimento do sistema produtivo no Estado. A matéria foi aprovada por unanimidade, em dois turnos, quando tramitou na Alego.

A iniciativa foi proposta pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (Sedi) e tem o objetivo de ajustar a legislação estadual às recentes alterações na legislação federal ocorridas, em grande parte, devido à Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, que atualizou o tratamento às atividades de ciência, tecnologia e inovação. Para o alcance desse objetivo, segundo explicado no texto da propositura, a Sedi realizou apurado estudo com a análise de normas de outras unidades da Federação “e o que há de mais moderno na área de inovação no cenário mundial”.

De acordo com a Sedi, a iniciativa cria novas possibilidades para a atuação da administração pública estadual na interação com o ecossistema local de inovação. Além disso, foi evidenciado pela pasta que a matéria não gera despesa e/ou diminuição de receita para o estado de Goiás. Por meio da medida, portanto, são apenas delineadas normas específicas para diferentes meios de fomento à inovação e à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação.

A propositura trata, também, do estímulo à participação de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) no processo de inovação nas empresas e no setor público, bem como do tratamento a ser dispensado ao inventor independente.

O projeto de lei trata, ainda, da possibilidade de participação do estado de Goiás, das autarquias, das fundações e das empresas controladas por ele em fundos mútuos de investimentos, como orienta o art. 23 da Lei Federal nº 10.973, de 2004.

“O Governo de Goiás tem atuação firme na tecnologia e na inovação. Eu acredito na pesquisa e na ciência. Se avançamos e chegamos às condições de hoje, é porque acreditamos na ciência”, argumenta o governador ao ressaltar realizações como a Campus Party Goiás, maior evento de tecnologia do Estado e que alcançou a quarta edição em 2022 com a participação de mais de 150 mil pessoas. 

O secretário de Desenvolvimento e Inovação, Marcio Cesar Pereira, explica que o Marco Legal criará ecossistemas favoráveis e fomentará parcerias estratégicas para o desenvolvimento de inovações e tecnologias. “Esta lei vai estabelecer o passo a passo da interação entre governo, universidades e setor produtivo no fomento aos centros de tecnologia e pesquisa científica, empreendimentos inovadores e desenvolvimento de startups, tornando Goiás mais competitivo.”.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO