Lucas Calil propõe emenda constitucional para garantir mais autonomia regulatória ao Poder Legislativo

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás projeto do deputado Lucas Calil, de n° 8122/21, que visa apresentar à Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) a fim de alterar os arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. I82-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos estados maior autonomia regulatória.

De acordo com o texto do projeto, a lei poderá autorizar os estados e o Distrito Federal a legislar sobre as matérias relacionadas ao direito civil, comercial, penal, processual e agrário. Um dos objetivos dessa emenda é reduzir as competências da União e ao mesmo tempo aumentar a autonomia legislativa dos estados. Dessa forma, tenta-se rever o pacto federativo, respeitando as disparidades regionais e democratizando as competências legislativas.

Lucas Calil acredita que, com a aprovação dessa emenda, o Legislativo goiano poderá legislar mais próximo à realidade do povo.

A emenda está na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) e aguarda o relatório do deputado Wilde Cambão (PSD).