Lucas Calil explica que Goiás não está no RRF e que congelamento de ICMS é fake news

O deputado Lucas Calil (PSD), sexto a pedir a palavra durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária híbrida dessa quarta-feira, 08, falou da tribuna que não possui nenhum motivo para entrar em embate com o colega Humberto Teófilo (sem partido), mas que, como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8170/21, aprovada na tarde de ontem, precisa pontuar alguns fatos.

“Todo mundo da base do Governo sabe que eu  pedi para relatar essa PEC. Não se trata de um ‘presente de grego’, então tenho propriedade para falar sobre ela. A Lei Complementar nº 159, que trata de estados que estão em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sequer está em vigência em Goiás e mesmo que estivesse, eu votei contra o ingresso do Estado no mesmo”, esclarece Calil.

O parlamentar reforçou, ainda, que, mesmo que o Estado entre no RRF, o Governo pode usar de compensação ou, ainda, estabelecer, no plano de recuperação, pontos específicos sobre o ICMS. “Mas sequer existe um plano de recuperação fiscal para Goiás, tamanha a fake news espalhada. Venho aqui esclarecer essas mentiras”, finaliza Calil.