Líder do Governo apresenta voto em separado ao projeto que altera Lei de criação da Saneago

O líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vista do projeto nº 5208/21, oriundo da Governadoria, que altera Lei de criação do Saneamento de Goiás S/A (Saneago). Na sequência, devolveu a matéria com voto em separado retirando a dominação da Saneago e propondo a participação da empresa como majoritária sempre que possível.

“Nosso relatório é favorável à empresa. Nossa medida é evitar prejuizos à empresa. Estamos dando a opção aos municípios de municipalizar o sistema de abastecimento de água e garantir a participação efetiva da companhia em todas as negociações. Para não engessar a venda dos 49% e prejudicar a empresa e seus servidores. O prefeito poderá definir por licitação se a Saneago atenderá o município”, explicou Bruno Peixoto.

A matéria do Governo tem o objetivo de alterar a Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, e adaptá-Ia à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo marco legal do saneamento básico.