Projeto propõe valorização de equipes que trabalham na defesa das mulheres

Assembleia Legislativa de Goiás

A deputada Bia de Lima (PT) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 30136/25, propondo que o poder público estadual institua ação de proteção a mulheres que trabalham nas forças de segurança pública do Estado. Segundo a parlamentar, o objetivo da proposta é reconhecer, incentivar e proteger os profissionais que atuam na prevenção, atendimento, investigação e fiscalização das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Além disso, essa política se aplicará a todas as forças de segurança pública, órgãos de perícia e unidades especializadas que, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, mantenham serviços voltados ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. O projeto, se for aprovado pelo Legislativo e depois sancionado pelo Executivo, será denominado Política Estadual de Valorização das Equipes das Patrulhas de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

De acordo com a medida, a proposta tem como diretrizes o reconhecimento da atividade das patrulhas, delegacias de atendimento a mulher (Deams) e órgãos periciais especializados como serviço essencial, contínuo e de alta relevância social, e a promoção de programas permanentes de capacitação e formação continuada, com foco em gênero, direitos humanos e atendimento humanizado, além de valorização financeira, funcional e psicossocial das equipes atuantes, com a implementação de ações de apoio psicossocial e de prevenção ao adoecimento físico e mental dos profissionais.

A propositura também busca garantir exclusividade das funções durante o período de designação para atuação especializada; fiscalização permanente das condições de trabalho e do cumprimento das normas estabelecidas; fortalecimento da atuação articulada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a participação dos profissionais nas instâncias de planejamento e avaliação das políticas públicas de proteção à mulher.

Bia de Lima explica que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma grave violação de direitos humanos, que exige do Estado não apenas ações repressivas, mas também o fortalecimento permanente das políticas de prevenção, acolhimento e atendimento humanizado às vítimas.

Segundo a legisladora, a política sugerida busca reconhecer a relevância social e o impacto do trabalho desenvolvido por essas equipes, estabelecendo diretrizes para promover sua capacitação contínua, garantir melhores condições de trabalho, estimular a valorização profissional e implementar mecanismos de proteção à saúde física e mental desses servidores.

A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para relatoria parlamentar.