Política
Karlos Cabral cobra previsão de afastamento de vedações no Plano de Recuperação Fiscal
Durante a discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, o deputado Karlos Cabral (PDT) aproveitou para rebater alegação do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), de que uma exceção prevista em legislação relacionada à adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) permite a realização de concursos públicos, promoções e repasse de data-base. Em sua fala, na tarde desta quarta-feira, 23, o parlamentar disse que essa exceção só seria possível se fosse prevista expressamente no Plano de Recuperação Fiscal elaborado por iniciativa do Poder Executivo.
De acordo com Cabral, a autorização que a Assembleia Legislativa deu o Governo estadual para adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal foi um cheque em branco, o que, em sua perspectiva, é algo absurdo. Ele acrescentou que a Lei Complementar nº 178/21 é clara e leu o trecho para reforçar. “As vedações previstas no Plano Mansueto poderão ser afastadas desde que esteja previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal em vigor”, frisou, questionando onde está o dispositivo legal que deveria ter sido apresentado pela Governadoria.
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