Justiça proíbe Quirinópolis de patrocinar exposição agropecuária

A partir de pedido feito em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), a Justiça proibiu, liminarmente, o município de Quirinópolis, no Sudoeste goiano, de arcar com as despesas da exposição agropecuária neste ano. A administração municipal também não poderá usar verbas públicas para patrocinar outros eventos culturais ou festividades de cunho privado sem a devida comprovação de interesse geral da população. 

De acordo o promotor de Justiça Pedro Henrique Silva Barbosa, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Quirinópolis, sob a justificativa de fomentar a economia e o comércio local, o município vem arcando com a quase integralidade das despesas necessárias à realização da exposição agropecuária, desde a locação do espaço até a premiação de rodeios e atrações artísticas.

Para o promotor, apesar dos altos valores investidos pela prefeitura para a realização do evento em anos anteriores, a única entidade que realmente obteve lucro com a exploração econômica da festa foi o Sindicato Rural de Quirinópolis. Relativamente ao ano passado, foi apurado que não houve aumento na arrecadação tributária municipal nos meses que se sucederam à 41ª Exposição Agropecuária. Além disso, a partir de um convênio celebrado entre o município e o sindicato em 2022, foi concedida isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à entidade, sem fundamento relevante.

Por fim, o MP observou que ainda houve autorização indevida para a reversão de todo o valor cobrado de aluguel de barraqueiros em favor do Sindicato Rural, desprezando totalmente os interesses do ente público. Pedro Henrique Silva Barbosa explica que a isenção de recolhimento do IPTU concedida à entidade conflita diretamente com a isonomia e a impessoalidade que se espera da administração pública, demonstrando a ilegalidade do processo.